Projeto de Lei n° 5809, de 2025 Ver PL 5809/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável à matéria, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)