Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 38, de 2026 Ver REQ 38/2026 - CCJ

Ementa

Requer urgência para o PL 2790/2024, que “altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas”

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)