Projeto de Lei n° 1498, de 2023 Ver PL 1498/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)