Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005) Ver PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)

Ementa

Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 36-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)