Projeto de Lei n° 2203, de 2022 Ver PL 2203/2022

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria