8 - PL 2944/2022 - 17ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
15/04/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 2944, de 2022 Ver PL 2944/2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS.
- Textos da pauta