Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021 Ver PLP 18/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

1- Em 29/04/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria