Projeto de Lei n° 2864, de 2025 Ver PL 2864/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Dra. Eudócia

(PL/AL)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Observação

Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo será submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)