Projeto de Lei n° 929, de 2026 Ver PL 929/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Dra. Eudócia

(PL/AL)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)