Projeto de Lei n° 3359, de 2024 Ver PL 3359/2024

Ementa

Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator Ad hoc

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.

Observação

A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)