Projeto de Lei n° 896, de 2026 Ver PL 896/2026

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS.

Observação

A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)