Projeto de Lei n° 1905, de 2023 Ver PL 1905/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao projeto.

Observação

A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria