Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2026 Ver PLP 45/2026

Ementa

Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.

Observação

1- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. 2- Aprovada a apresentação, ao Plenário do Senado, do Requerimento nº 100, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)