Projeto de Lei n° 2234, de 2024 Ver PL 2234/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH (de redação).

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto com a Emenda de redação nº 1-CDH/CE.

Observação

1. A matéria vai ao Plenário. 2. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)