Projeto de Lei n° 3878, de 2024 Ver PL 3878/2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Castellar Neto

(PP/MG)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-CDH e com um emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 – CDH/CE e 2 – CE.

Textos da pauta

• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)