Projeto de Lei n° 743, de 2023 Ver PL 743/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relator Ad hoc

Senador Camilo Santana

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1, nos termos de substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE nos termos da Emenda nº 2 – CE (substitutivo).

Observação

1. A matéria vai ao Plenário. 2. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CE - PL 743/2023 (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)