Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 39, de 2026 Ver REQ 39/2026 - CE

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2234/2024, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão do Senado Federal

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)