Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 40, de 2026 Ver REQ 40/2026 - CE

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 743/2023, que “altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Educação e Cultura

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)