Medida Provisória nº 772 de 29/03/2017

Medida Provisória nº 772 de 29/03/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária

Catálogo

SAUDE PUBLICA , INSPEÇÃO SANITARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração