Medida Provisória nº 772 de 29/03/2017
Medida Provisória nº 772 de 29/03/2017
Ementa | Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , INSPEÇÃO SANITARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Vigência Encerrada |
Normas alteradas ou referenciadas |
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