Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/05/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	MINAS , ENERGIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , CRITERIOS , CALCULO , PARTICIPAÇÃO , BONUS , ROYALTIES , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.175 de 17/08/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2022] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 2.705 de 03/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Art. 7-A - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, § 1 - Acréscimo Art. 7-B, § 2 - Acréscimo

Atividade Legislativa