Decreto nº 9.175 de 18/10/2017
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017
Ementa | Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO GRATUITA , AUTORIZAÇÃO , CONSENTIMENTO , RETIRADA , REMOÇÃO , TECIDO , ORGÃOS , PARTE , CORPO HUMANO , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , TRANSPLANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |