Decreto nº 9.220 de 04/12/2017

Decreto nº 9.220 de 04/12/2017

Ementa

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA .
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , NORMAS , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , EMPRESTIMO INTERNO , GARANTIA , UNIÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9-A, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração