Decreto nº 9.918 de 18/07/2019
Decreto nº 9.918 de 18/07/2019
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , AGRICULTURA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUÇÃO ARTESANAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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