Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.995 de 29/08/2019

Decreto nº 9.995 de 29/08/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/08/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , TRIBUTAÇÃO , PROCEDIMENTO , BENEFICIO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.088 de 01/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O Art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 2º do art. 2º, o § 3º do art. 4º e o art. 10 do Decreto nº 6.814/2009.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.814 de 06/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.995 de 29/08/2019] Decreto nº 11.088 de 01/06/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)