Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.088 de 01/06/2022

Decreto nº 11.088 de 01/06/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , DEMARCAÇÃO , AREA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , CONTROLE ADUANEIRO , AUTORIZAÇÃO , ALFANDEGA , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SOLICITAÇÃO , INSTALAÇÃO , PROJETO , EMPRESA , CANCELAMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) , ANALISE , APROVAÇÃO , PROJETO , EMPRESA , INSTALAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , PRODUTO , FABRICAÇÃO , FIXAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , REQUISITOS , ACOMPANHAMENTO , SECRETARIA EXECUTIVA . CRITERIOS , ESCOLHA , REGIME JURIDICO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.814 de 06/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Preâmbulo - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 10 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Acréscimo Decreto nº 9.933 de 23/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 15, Alínea a - Revogação Art. 2, caput, Inciso 15, Alínea b - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 9.995 de 29/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O Art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 2º do art. 2º, o § 3º do art. 4º e o art. 10 do Decreto nº 6.814/2009. Lei nº 14.184 de 14/07/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 14.184 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Ressalva