Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.031 de 30/09/2019

Decreto nº 10.031 de 30/09/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2019 - nº 190-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 4º.
Catálogo	TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DISPOSITIVOS , ISENÇÃO , COBRANÇA , PUBLICAÇÃO OFICIAL , IMPRENSA NACIONAL , Diário Oficial da União (DOU) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.823 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 2º, art. 6º, parágrafo único do art. 10, inc. II do caput do art. 15, art. 17 e art. 20, todos do Decreto nº 9.215/2017. As revogações entram em vigor em 21/12/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.215 de 29/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 8-A, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Estas alterações entram em vidor em 1/11/2019. As alterações realizadas nos arts. 15, 16 e 18 aplicam-se apenas às publicações remetidas para a Imprensa Nacional a partir de 1/11/2019. Decreto nº 9.794 de 14/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 1/11/2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.031 de 30/09/2019] Decreto nº 11.823 de 12/12/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)