Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.823 de 12/12/2023

Decreto nº 11.823 de 12/12/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 4º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FUNCIONAMENTO , IMPRENSA NACIONAL , COMPETENCIA , CASA CIVIL , SECRETARIO ESPECIAL , REQUISITOS , PEDIDO , AUTORIZAÇÃO , PUBLICAÇÃO , Diário Oficial da União (DOU) , CRITERIOS , FUNDAÇÃO PRIVADA , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , FIXAÇÃO , PERIODO , ANISTIA , DIVIDA , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.215 de 29/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 20, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 21/12/2023. Decreto nº 10.031 de 30/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 2º, art. 6º, parágrafo único do art. 10, inc. II do caput do art. 15, art. 17 e art. 20, todos do Decreto nº 9.215/2017. As revogações entram em vigor em 21/12/2023.