Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.080 de 24/10/2019

Decreto nº 10.080 de 24/10/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL , PRORROGAÇÃO , PERIODO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.527 de 24/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os §§ 14 e 15 do art. 1º do Decreto nº 8.424/2015.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 14 - Acréscimo Art. 1, § 15 - Acréscimo Art. 1, § 16 - Acréscimo Art. 1, § 17 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.080 de 24/10/2019] Decreto nº 12.527 de 24/06/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)