Decreto nº 10.167 de 10/12/2019
Decreto nº 10.167 de 10/12/2019
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Ementa | Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURO PRIVADO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PREMIO , RESSEGURO , EVENTUALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |