Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 92 de 30/07/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 92 de 30/07/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2020] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRABALHO , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , EMPREGO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , ANTECIPAÇÃO , CONCESSÃO , FERIAS , FERIADOS , COMPENSAÇÃO , HORA , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , DISPENSA , EXIGENCIA , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , DOENÇA PROFISSIONAL , PRORROGAÇÃO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , ABONO , ATIVIDADE , SAUDE , EXTENSÃO , JORNADA DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |