Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 109 de 19/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 109 de 19/08/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , LICITAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO , SERVIÇO , OBRA DE ENGENHARIA , SUSPENSÃO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EMISSÃO , CERTIFICADO , TECNOLOGIA DIGITAL , ASSINATURA DIGITAL , AUSENCIA , PRESENÇA , USUARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |