Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.470 de 24/08/2020

Decreto nº 10.470 de 24/08/2020

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/08/2020 - nº 162-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , CELEBRAÇÃO , ACORDO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROPORCIONALIDADE , SALARIO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR , TRABALHO INTERMITENTE , GESTANTE , PAGAMENTO , BENEFICIO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.517 de 13/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 6, col. 2) Decreto nº 11.077 de 20/05/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2022] (p. 4, col. 1) A revogação entra em vigor em 22/06/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Prorrogação de Prazo Art. 8, caput - Prorrogação de Prazo Art. 16, caput - Prorrogação de Prazo Art. 18, caput - Prorrogação de Prazo Os prazos de que tratam o caput do art. 7º, o caput do art. 8º e o caput do art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020. O prazo de duração do benefício emergencial do empregado com contrato de trabalho intermitente fica prorrogado em dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que trata o art. 18. Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Prorrogação de Prazo O prazo de duração do benefício emergencial do empregado com contrato de trabalho intermitente fica prorrogado em dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que trata o caput do art. 6º.