Decreto nº 10.557 de 01/12/2020
Decreto nº 10.557 de 01/12/2020
|
Ementa | Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2020] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL , TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
RESTABELECIMENTO , CONCESSÃO TARIFARIA , OUTORGA , BRASIL , AMBITO , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , TRIGO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |