Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 14 de 30/04/2021

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 14 de 30/04/2021

Ementa	Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/05/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 08/03/2019] (p. 65, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO DE AMIZADE , COOPERAÇÃO , CONSULTA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , CRIAÇÃO , PREMIO , LITERATURA , INFANCIA , JUVENTUDE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.847 de 26/10/2021 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.927 de 19/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional