Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 22/09/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 22/09/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROGRAMA , INCENTIVO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , PEQUENA EMPRESA , PRODUTOR RURAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , FORMULA , CALCULO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |