Decreto nº 10.889 de 09/12/2021
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021
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Ementa | Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 25. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE ETICA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , PUBLICIDADE , CALENDARIO , ATIVIDADE , COMPROMISSO , AGENTE PUBLICO , PARTICIPAÇÃO , AUDIENCIA , CONSULTA , AUDIENCIA PUBLICA , CRITERIOS , HIPOTESE , POSSIBILIDADE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , DOAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CARATER PRIVADO , CONFLITO , INTERESSE , GARANTIA , IMPESSOALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 09/02/2022.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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