Medida Provisória nº 1.082 de 22/12/2021
Medida Provisória nº 1.082 de 22/12/2021
|
Ementa | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
|