Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 11/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 11/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Superior
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , BOLSA DE ESTUDO , ENSINO SUPERIOR , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROIBIÇÃO , CUMULATIVIDADE , TRANSFERENCIA , APROVAÇÃO , SELEÇÃO , EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , CRITERIOS , ADESÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIVERSIDADE , OBRIGATORIEDADE , QUITAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , POSSIBILIDADE , COTA , RESERVA , VAGA , PESSOA COM DEFICIENCIA , INDIO , NEGRO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |