Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.415 de 16/02/2023

Ementa	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , PROGRAMAÇÃO , CRONOGRAMA , DESPESA ORÇAMENTARIA , DESEMBOLSO , RESTOS A PAGAR , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2023 - nº 62-B] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 8, § 8 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 17 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Acréscimo Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-B] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 17 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 7-A - Acréscimo Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Acréscimo Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2023 - nº 143-A] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo Art. 17, caput, Inciso 20 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 7-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2023] (p. 7, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 7-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2023 - nº 227-C] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea h - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 7-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Art. 68 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 20 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-A [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7-A [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Anexo 11 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 12 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 15 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 17 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.457 de 30/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Decreto nº 11.415 de 16/02/2023] Decreto nº 11.538 de 30/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.621 de 28/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.723 de 28/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.811 de 30/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa

Decreto nº 11.415 de 16/02/2023

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