Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 28/12/2001
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 28/12/2001
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA,CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 8. DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS", E A MEDIDA PROVISORIA 9 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9. 138, DE. 29 DE NOVEMBRO DE 1995. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUAS VIGENEIAS PRORROGADAS PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO VLE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2001] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ORGANIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REFINANCIAMENTO , PRORROGAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , SALDO DEVEDOR , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |