Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/06/2005
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/06/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 5, DE 2005 (MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004), E SUA SUBSEQUENTE CONVERSÃO NA LEI 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, DECLAROU PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA 240, DE 1 DE MARÇO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5,6, 7 E 8 DA MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004", E A MEDIDA PROVISORIA 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005 QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2005] (p. 94, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PREJUDICIALIDADE , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUINTE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO VOLUNTARIO , RECEITA FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORREÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prejudicialidade Declaração de Prejudicialidade |