Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 243 de 31/03/2005

Medida Provisória nº 243 de 31/03/2005

Ementa	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI DECLARADA PREJUDICADA (PREJ), ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 17/06/2005, PAGINA 94, COLUNA 3.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUINTE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO VOLUNTARIO , HIPOTESE , AUTUAÇÃO , RECEITA FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 19/05/2005 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2005] (p. 1, col. 3) Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/06/2005 Declaração de Prejudicialidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2005] (p. 94, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 240 de 01/03/2005 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo