Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
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Ementa | Autoriza a União a realizar aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London Interbank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , ADITAMENTO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CREDITO EXTERNO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |