Decreto do Conselho de MInistros nº 400 de 21/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 400 de 21/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 51.065 DE 27 DE JULHO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1961] (p. 11285, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , EXPORTAÇÃO , VEGETAIS , IPECACUANHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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