Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023

Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023

Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 16, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/08/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revigoração
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, caput, Inciso 15 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 10, § 14, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 31, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 69, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 69, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 86, § 8 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade