Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.074 de 04/01/2002

Decreto nº 4.074 de 04/01/2002

Ementa	Regulamenta a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/01/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	AGROTOXICO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , UTILIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DESTINAÇÃO , RESIDUO , REGISTRO , CLASSIFICAÇÃO , CONTROLE , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AGROTOXICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.549 de 22/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2005] (p. 322, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 43 - Alteração Anexo 4 - Alteração Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2006] (p. 13, col. 3) Art. 10 - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B - Acréscimo Art. 10-C - Acréscimo Art. 12-A - Acréscimo Art. 25-A - Acréscimo Art. 86 - Alteração Art. 94 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 10 - Acréscimo Decreto nº 6.913 de 23/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2009] (p. 8, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 47 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 48 - Acréscimo Art. 10-D - Acréscimo Art. 12-B - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2021] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 32-A - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 48 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 49 - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, caput - Alteração Anexo 6 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 10, § 14, Inciso 1 - Alteração Art. 10-D, § 8 - Alteração Art. 10-D, § 9 - Acréscimo Art. 10-E, caput - Acréscimo Art. 12-C, caput - Acréscimo Art. 12-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 22, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 5 - Acréscimo Art. 23, § 6 - Acréscimo Art. 23, § 7 - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 3 - Revogação Art. 29, § 4 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 40, § 1 - Acréscimo Art. 40, § 2 - Acréscimo Art. 41 - Alteração Art. 42-A, caput - Acréscimo Art. 42-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 60-A, caput - Acréscimo Art. 66, Parágrafo Único - Alteração Art. 69, § 1 - Alteração Art. 69, § 2 - Alteração Art. 69, § 3 - Acréscimo Art. 69-A, caput - Acréscimo Art. 69-A, § 1 - Acréscimo Art. 69-A, § 2 - Acréscimo Art. 86 - Alteração Art. 86, § 1 - Revogação Art. 86-A, caput - Acréscimo Art. 86-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 94, § 1 - Alteração Art. 95-A, caput - Acréscimo Art. 96-A, caput - Acréscimo Art. 96-A, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Anexo 7 - Alteração de Parte do Texto Foi revogado o item 18.4 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002. Decreto nº 11.040 de 12/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/04/2022 - nº 70-A] (p. 1, col. 1) Art. 44, § 3 - Acréscimo Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 16, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revigoração Art. 2, caput, Inciso 10 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 15 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 10, § 14, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 31, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 69, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 69, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 86, § 8 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto nº 4.074/2002, alterado pelo Decreto nº 10.833/2021, para que a expressão "mesmo ingrediente ativo" seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; ao inc. XV do art. 2º do Decreto nº 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; e à Constituição ao § 2º do art. 31 do Decreto nº 4.074/2002, alterado pelo Decreto nº 10.833/2021, para que os "critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes" sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.802 de 11/07/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 98.816 de 11/01/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.657 de 26/10/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 991 de 24/11/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.550 de 27/07/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.694 de 21/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.828 de 31/05/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 32-A [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 47 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 6.913 de 23/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 48 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 6.913 de 23/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 49 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 15 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 14, Inciso 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-D [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 6.913 de 23/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-D, § 8 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-D, § 9 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-E, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 6.913 de 23/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C, Parágrafo Único [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 5 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 6 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 7 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.549 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 4 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.549 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A, Parágrafo Único [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.549 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 11.040 de 12/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, Parágrafo Único [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 3 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, § 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 8 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-A, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-A, Parágrafo Único [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-A, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-A, caput [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-A, Parágrafo Único [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.913 de 23/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.549 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 10.833 de 07/10/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Decreto nº 4.074 de 04/01/2002] Decreto nº 5.981 de 06/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)