Decreto do Conselho de MInistros nº 833 de 03/04/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 833 de 03/04/1962
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO 45.422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959 (PATENTE DE REGISTRO). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/1962] (p. 3792, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
PATENTE DE REGISTRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , PATENTE DE REGISTRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |