Decreto do Conselho de MInistros nº 1.937 de 21/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.937 de 21/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 1 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO 30.078 DE 1951 DE 19/10/51. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1962] (p. 13268, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PORTUARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , INGRESSO , EX-COMBATENTE , SERVIÇO PORTUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |