Decreto nº 11.668 de 24/08/2023

Decreto nº 11.668 de 24/08/2023

Ementa

Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 13, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Indexação

BENEFICIO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PRODUTOR , IMPORTADOR , NAFTA , RECEITA BRUTA , VENDA , INDUSTRIA PETROQUIMICA , POLO PETROQUIMICO , TERMO DE COMPROMISSO , APURAÇÃO , CREDITOS , COMPROMISSO , INVESTIMENTO , AMPLIAÇÃO , CAPACIDADE , PRODUÇÃO , HIPOTESE , PERDA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57-A - Dispositivo Correlato
  • Art. 57-C - Dispositivo Correlato
  • Art. 57-D - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 4, § 2 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 4, § 3 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 4, § 4 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 9, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]

Art. 9, § 2 [Decreto nº 11.668 de 24/08/2023]