Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.399 de 07/11/2023

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.399 de 07/11/2023

Ementa

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do Relator.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/11/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 55, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 55, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 55, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 55, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional